O presente termo tem como objetivo regulamentar as regras de uso da plataforma LIAPP – Logística Integrada pelos usuários denominados CLIENTES, bem como tratar de direitos e deveres das partes (PLATAFORMA e USUÁRIOS). A utilização da PLATAFORMA como instrumento de conexão entre os usuários CLIENTES e PROFISSIONAIS, implica obrigatoriamente na ciência e aceite dos termos aqui constantes, os quais são organizados e disciplinados da seguinte forma:
1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES SOBRE A PLATAFORMA LIAPP
1.1. A LIAPP – Logística Integrada consiste em uma plataforma online de propriedade de LI PLATAFORMA DE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 39.555.361/0001-30, que tem por finalidade a conexão entre pessoas, estando de um lado as que necessitam de um determinado serviço, e de outro as que executarão esse serviço, abarcando os seguintes segmentos: transporte, locação de equipamentos logísticos, armazenamento e apoia à carga e descarga.
1.2. Para fins de identificação no presente instrumento, denomina-se USUÁRIO toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que efetue o cadastro junto à PLATAFORMA, podendo o USUÁRIO ser identificado como CLIENTE, PROFISSIONAL ou ambos.
1.2.1. CLIENTE é o usuário que utiliza a plataforma para gerar uma demanda dentro dos segmentos atendidos pela PLATAFORMA, demanda esta que é atendida por um PROFISSIONAL, caso haja interesse e/ou disponibilidade.
1.2.2. PROFISSIONAL é o usuário que captura a oportunidade de negócio gerada por uma demanda de um usuário CLIENTE através da PLATAFORMA, dentro dos segmentos disponibilizados pela LIAPP;
1.2.3. O mesmo usuário poderá manter cadastro simultâneo como CLIENTE e PROFISSIONAL, situação na qual se aplicam os termos de uso de ambas as modalidades para referida pessoa.
1.3. Também para fins de identificação no presente instrumento, denomina-se por DEMANDA a oportunidade de negócio gerada pelo CLIENTE e que é atendida pelo PROFISSIONAL, mediante a captura dessa OPORTUNIDADE através da PLATAFORMA, sendo a LIAPP apenas uma ferramenta de conexão entre esses usuários, não havendo nenhuma intervenção na execução do serviço, a qual se dá única e exclusivamente pelo PROFISSIONAL.
1.4. A PLATAFORMA se destina exclusivamente à conexão entre usuários CLIENTE e PROFISSIONAL, não havendo, sob hipótese alguma, interferência direta ou indireta da LIAPP sobre a execução do serviço, cabendo aos USUÁRIOS a negociação e ajuste das condições, como por exemplo meio de transporte utilizado, local de armazenamento, prazo para a execução, valores, forma de pagamento, dentre outras condições necessárias ao atendimento da demanda gerada pelo CLIENTE.
1.4.1. A negociação entre os usuários se dá em ambiente alheio à PLATAFORMA, mediante contato direto entre as partes através dos canais disponibilizados pelo CLIENTE ao PROFISSIONAL no momento de geração da demanda (e-mail, telefone, WhatsApp, entre outros), não havendo nenhuma forma de contato entre USUÁRIOS através da PLATAFORMA.
1.4.1.1. Para permitir o exposto no item anterior, ao gerar a DEMANDA o CLIENTE informa seus dados, os quais são liberados ao PROFISSIONAL somente após o aceite da oportunidade gerada pela demanda do CLIENTE.
1.5. A PLATAFORMA está hospedada sob o domínio www.liapp.com.br pertencendo à pessoa jurídica mencionada no item 1.1., a qual possui sede na Rua Padre Oswaldo Gomes, nº 654, bairro Guabirotuba, em Curitiba/PR, CEP 81.510-100.
1.6. Através da PLATAFORMA o CLIENTE pode apresentar sua(s) demanda(s) dentro dos segmentos de transporte, locação de equipamentos logísticos, armazenamento e apoio à carga e descarga, a qual é disponibilizada a PROFISSIONAIS interessados, que entram em contato com o CLIENTE para negociar as condições em que se dará o atendimento da demanda gerada. Assim, a PLATAFORMA não processa nenhum tipo de pagamento e demais obrigações entre os USUÁRIOS.
1.7. A utilização da PLATAFORMA pelos CLIENTES se dá de forma totalmente gratuita.
1.8. A utilização da PLATAFORMA pelos PROFISSIONAIS se dá mediante o pagamento de valores, que permite ter acesso às demandas geradas pelos CLIENTES através da PLATAFORMA, conforme exposto nos TERMOS DE USO – PROFISSIONAIS.
2. IDENTIFICAÇÃO, CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA PELOS CLIENTES
2.1. Os usuários da PLATAFORMA denominados CLIENTES podem ser pessoa física ou pessoa jurídica e, para fins de cadastro, devem fornecer os seguintes dados:
2.1.1. Em se tratando de CLIENTE pessoa física: nome completo, nacionalidade, telefone celular, endereço de e-mail, endereço de correspondência, data de nascimento e documento de identificação, sendo o CPF para os brasileiros e o passaporte para estrangeiros.
2.1.2. Em se tratando de CLIENTE pessoa jurídica: razão social, nome fantasia, telefone celular, endereço de e-mail, endereço de correspondência, e número de inscrição no CNPJ.
2.2. O cadastro na PLATAFORMA é realizado via aplicativo mobile (aplicativo) disponível para sistemas operacionais Android e iOS.
2.2.1. A identificação e o acesso do CLIENTE junto à PLATAFORMA se dá exclusivamente através de e-mail e senha de segurança.
2.2.2. A senha é criada no momento da realização do cadastro, e deve ser composta de no mínimo 4 (quatro) e no máximo 12 (doze) caracteres de qualquer tipo, tratando-se de informação pessoal e intransferível. Cabe ao CLIENTE adotar as medidas necessárias para que sua senha não chegue ao conhecimento de terceiros. As operações realizadas na PLATAFORMA através de login e senha são de responsabilidade exclusiva do CLIENTE.
2.2.3. Caso necessário, o CLIENTE pode solicitar a recuperação de sua senha, a qual se dá através da geração de um token (link temporário gerado especificamente para alteração da senha) enviado ao endereço de e-mail constante do cadastro do CLIENTE, o qual fornece acesso a um ambiente web onde é possível o cadastro de uma nova senha. O token expira logo após sua utilização.
2.2.4. A PLATAFORMA não possui acesso à senha do(s) cadastro(s), considerando que a senha fica criptografa através de tecnologia denominado bcrypt, portanto qualquer uso ou compartilhamento indevido da senha é de inteira responsabilidade do USUÁRIO.
2.3. A utilização de PLATAFORMA é liberada imediatamente após a criação do cadastro pelo CLIENTE, não havendo a necessidade de validação pela PLATAFORMA. Todavia, caso o CLIENTE deseje habilitar seu cadastro para a modalidade PROFISSIONAL, tal mudança dependerá de efetiva aprovação da PLATAFORMA, conforme disposições constantes dos TERMOS DE USO – PROFISSIONAL.
2.4. O CLIENTE declara ser inteiramente responsável por todo e qualquer ato e fato, no âmbito civil e criminal, praticado através de seu login nas ferramentas disponibilizadas pela PLATAFORMA, bem como se compromete a não fornecer seus dados de acesso a ninguém;
2.5. Sob pena de responder civil e criminalmente, o CLIENTE declara que todos os documentos e informações cadastrais fornecidos à PLATAFORMA são autênticos, atuais e verdadeiros, ficando a PLATAFORMA totalmente isenta de responsabilidade de seu conteúdo, teor e da forma como foram confeccionados e/ou obtidos.
3. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
3.1. Após a efetivação do cadastro pelo CLIENTE, é criada uma conta na PLATAFORMA cujo acesso se dá por meio de login (e-mail) e senha, onde o USUÁRIO tem acesso às funcionalidades presentes na interface da PLATAFORMA.
3.2. O CLIENTE se compromete a não informar seu login e senha a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso de sua conta e pelos dados fornecidos.
3.3. A geração de demanda(s) dentro dos segmentos disponibilizados na PLATAFORMA é feita pelo CLIENTE através de ambiente mobile (aplicativo), da seguinte forma:
a) Passo 1: Solicitação de um “novo pedido”;
b) Passo 2: Definição da categoria e subcategoria da demanda, que poderá ser escolhida dentre as seguintes opções: frete, motoboy-bikeboy, CDs-Storages, Chapas ou locação de máquinas;
c) Passo 3: Definição dos detalhes da demanda, conforme a categoria anteriormente escolhida;
d) Passo 4: Após o preenchimento das informações solicitadas pela PLATAFORMA será criada a demanda.
3.4. A demanda gerada é disponibilizada aos PROFISSIONAIS cadastrados na PLATAFORMA, e habilitados para atender o segmento escolhido pelo CLIENTE, cabendo ao PROFISSIONAL selecionar as oportunidades lhe interessam.
3.5. Após a captura da oportunidade por parte do PROFISSIONAL, ele terá acesso às informações completas da demanda e do CLIENTE, permitindo o contato para negociar as condições de execução do serviço, o que é feito diretamente entre as partes, sem a utilização da PLATAFORMA.
3.6. O CLIENTE pode a qualquer tempo suspender e/ou encerrar a demanda gerada, independentemente de ter recebido contato de algum PROFISSIONAL e sem qualquer ônus. Caso deseje, pode reabrir a demanda e receber novos contatos.
3.7. Passadas mais de 24 horas da solicitação da demanda pelo CLIENTE sem que tenha havido aceite por qualquer PROFISSIONAL habilitado, o sistema encerrará automaticamente a demanda, devendo o CLIENTE abrir uma nova caso ainda tenha interesse na busca de PROFISSIONAIS.
3.8. Declara o CLIENTE ter ciência de que a PLATAFORMA não possui ferramentas aptas a rastrear a execução da demanda, uma vez que se trata apenas de ferramenta de conexão entre usuários para criação e captação da oportunidade de negócios, sendo que todo o contato e negociação são feitos diretamente entre o CLIENTE e o PROFISSIONAL.
3.9. Através do aplicativo o CLIENTE pode consultar o histórico de sua atividade na PLATAFORMA, onde é possível verificar as demandas geradas, com informações sobre o segmento e PROFISSIONAL de cada uma.
3.10. Após a conclusão de um serviço o CLIENTE pode avaliar o PROFISSIONAL dentro da PLATAFORMA. Para tanto, pode atribuir uma nota mediante classificação através de estrelas para o desempenho do PROFISSIONAL, sendo 1 (uma) a nota mínima e 5 (cinco) a nota máxima.
3.10.1. A média geral das notas será apresentada no perfil do PROFISSIONAL, sendo possível que a nota seja apresentada de forma decimal, ou seja, a cada ½ (meia) estrela.
3.10.2. Os PROFISSIONAIS que não possuam qualificação apta a gerar uma nota média, a PLATAFORMA irá apontá-lo como “ainda não qualificado”.
4. RESPONSABILIDADE
4.1. Considerando que, de acordo com o previsto no item 1.1 e 1.3, a atividade da PLATAFORMA é tão somente a de conexão entre os usuários CLIENTES e PROFISSIONAIS, gerando oportunidade(s) de negócio(s) entre as partes, a PLATAFORMA não é fornecedora de nenhum tipo de serviço aos seus USUÁRIOS.
4.2. Considerando que a demanda gerada pelo CLIENTE através da PLATAFORMA é atendida pelo PROFISSIONAL após negociação e contratação direta entre os USUÁRIOS, de forma totalmente independente da PLATAFORMA, o CLIENTE declara e reconhece ter ciência de que a PLATAFORMA não possui responsabilidade em relação à execução do serviço, tampouco pela qualidade deste, nem pelo PROFISSIONAL.
4.2.1. Em caso de problemas no atendimento da demanda, bem como, com o PROFISSIONAL e, caso o CLIENTE deseje pleitear eventual reparação, seja a título de danos patrimoniais, seja a título de danos extrapatrimoniais, deverá recorrer diretamente ao PROFISSIONAL, renunciando, desde já, seu direito a pleitear qualquer indenização ou responsabilização da PLATAFORMA.
4.3. Declara o CLIENTE ter ciência e concordar que a responsabilidade por qualquer vício ou falha na execução da demanda gerada através da PLATAFORMA é do PROFISSIONAL, que poderá ser acionado pelo CLIENTE para a solução, não tendo a PLATAFORMA qualquer responsabilidade sobre as questões apontadas. Contudo, pode a PLATAFORMA atuar como intermediária nas tratativas entre ambas as partes.
4.4. Declara e concorda o CLIENTE que é o único e exclusivo responsável sobre a origem e a destinação dos itens entregues ao PROFISSIONAL para o atendimento de sua demanda, os quais deverão constituir-se de bens e/ou objetos lícitos, cabendo ao CLIENTE toda a responsabilidade civil e criminal em caso de irregularidades com estes, inclusive perante terceiros e mediante ressarcimento de eventuais danos.
4.5. Caso o CLIENTE deseje pleitear eventual reparação, seja a título de danos patrimoniais, seja a título de danos extrapatrimoniais, desde que diretamente decorrentes da oportunidade de negócio gerado através da plataforma, deverá recorrer diretamente ao PROFISSIONAL.
4.6. Conforme já disposto, a PLATAFORMA fica isenta de qualquer responsabilidade pelo serviço capturado através da PLATAFORMA sendo somente uma ferramenta de conexão entre usuários, CLIENTE e PROFISSIONAL.
4.7. Declara o CLIENTE saber que não há qualquer ingerência ou participação por parte da PLATAFORMA na execução do serviço, o qual é contratado diretamente com o PROFISSIONAL.
5. COLETA, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE DADOS
5.1. Para o regular desempenho de suas atividades, a PLATAFORMA realiza a coleta, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais de seus USUÁRIOS pessoas físicas, conforme disciplinado nas Políticas de Privacidade da PLATAFORMA, assim como pelo disposto nesta seção.
5.1.1. No caso de USUÁRIOS pessoa jurídica, a PLATAFORMA pode realizar a coleta, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais do representante legal da empresa cadastrada e/ou da pessoa responsável pela utilização da plataforma, onde se aplicam as mesas disposições dos USUÁRIOS pessoa física.
5.2. Todos os dados fornecidos pelo USUÁRIO pessoa física no momento do cadastro são coletados, tratados e, eventualmente, compartilhados pela PLATAFORMA, tudo em conformidade com as disposições constantes na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
5.3. Os dados que são coletados, armazenados e tratados pela PLATAFORMA compreendem: nome completo, data de nascimento, nacionalidade, telefone celular, e-mail, número de documento de identificação (CPF para brasileiros e passaporte para estrangeiros), endereço completo, imagem de documento de identificação, fotografias, informações bancárias e financeiras, incluindo dados de cartão de crédito, informações técnicas necessárias para a utilização da plataforma, tais como identificação do dispositivo móvel, endereço de IP, dados de localização, informações sobre cookies e, por fim, históricos de conversas realizadas entre o usuário e a PLATAFORMA.
5.4. Em atenção ao disposto no art. 9º da Lei nº 13.709/2018, a PLATAFORMA informa que a coleta de dados tem como finalidade: desempenhar as atividades descritas no item 1.1 e 1.3 deste instrumento, realizar comunicações e fornecer suporte aos USUÁRIOS, realizar comunicações de marketing, realizar pesquisas de satisfação e atender a requisições legais.
5.5. Em atenção ao disposto no art. 9º, § 3º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o USUÁRIO declara estar ciente de que para a utilização da PLATAFORMA há coleta e o tratamento de seus dados pessoais, bem como está ciente de que pode exercer seus direitos de titular de dados, nos termos do art. 18 da mesma lei.
5.6. O tratamento dos dados pessoais coletados ocorre enquanto o USUÁRIO estiver com seu cadastro ativo na PLATAFORMA e, caso haja seu descadastramento, os dados continuarão a ser tratados para as finalidades descritas no item 5.4.
5.6.1. Em caso de descadastramento do USUÁRIO, este desde já autoriza o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades de: i) comunicações de marketing, ii) manutenção do histórico de transações e iii) realização de pesquisas de satisfação. Entretanto, pode, a qualquer tempo, comunicar à PLATAFORMA seu interesse na revogação do consentimento anteriormente fornecido para a coleta e tratamento dos dados, hipótese na qual aplicar-se-á o disposto no item 8.3, 8.4 e 8.5.
5.7. Para o regular desempenho das atividades da PLATAFORMA, os seguintes dados coletados serão compartilhados com os PROFISSIONAIS: nome, e-mail, CPF, endereço e número de telefone.
5.8. Além da coleta de dados pessoais, a PLATAFORMA também faz a coleta de dados operacionais, os quais não são regidos pelas disposições constantes da LGPD.
5.8.1. Os dados operacionais – desde que não guardem qualquer relação com os dados pessoais, ou, apenas se relacione com dados pessoais anonimizados – são armazenados e tratados pela PLATAFORMA durante o período necessário para o fiel cumprimento deste instrumento.
5.8.2. Os dados operacionais, por não se tratar de dados pessoais, são de propriedade exclusiva da PLATAFORMA, e podem ser armazenados e tratados para manter o histórico de operações.
6. SUPORTE TÉCNICO
6.1. Em razão de quaisquer questões técnicas que interfiram no funcionamento da PLATAFORMA, o CLIENTE pode recorrer a ela para solucionar referidas questões. Para tanto, deve abrir um chamado através dos canais disponibilizados pela PLATAFORMA.
6.2. Para suporte técnico aos USUÁRIOS, a PLATAFORMA disponibiliza o endereço de e-mail adm@liapp.com.br, o qual é o único canal oficial ofertado para suporte técnico, comprometendo-se a PLATAFORMA a retornar ao chamado o mais breve possível.
7. RESCISÃO / DESCADASTRAMENTO
7.1. Caso o USUÁRIO deseje cancelar seu cadastro junto à PLATAFORMA, pode fazê-lo a qualquer tempo através de envio de mensagem para o e-mail de suporte técnico adm@liapp.com.br, sem qualquer ônus.
7.2. A LIAPP pode desativar, bloquear, suspender, ou, de qualquer outra forma, encerrar unilateralmente o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, nas seguintes hipóteses:
a) Caso seja identificada qualquer violação legal e/ou violação às disposições dos presentes Termos de Uso;
b) Caso seja identificada a prática de atos fraudulentos por meio do uso da PLATAFORMA, de forma direta ou indireta;
c) Caso o USUÁRIO cause algum dano, direto ou indireto, à PLATAFORMA, aos demais usuários e/ou a terceiros;
d) Em caso de ordem judicial ou requisição legal por autoridade pública competente;
e) Em qualquer outra hipótese, ou caso julgue necessário, por ato unilateral da PLATAFORMA, seja por violação de normas jurídicas, seja por incompatibilidade com a política da PLATAFORMA, dentre outros critérios que poderão ser adotados pela própria PLATAFORMA.
7.3. A desinstalação do aplicativo pelo USUÁRIO ou a não utilização da PLATAFORMA, não implicam em cancelamento automático do cadastro, o qual é procedido exclusivamente e somente após requerimento expresso do USUÁRIO, que deverá ser feito conforme previsto no item 7.1.
7.4. Caso procedido o cancelamento do cadastro do USUÁRIO, a PLATAFORMA pode continuar tratando seus dados pessoais coletados conforme previsto e autorizado pelo próprio USUÁRIO no item 5.6 dos presentes TERMOS DE USO.
7.5. Em caso de descadastramento, e o USUÁRIO desejando volta a utilizar a PLATAFORMA, pode fazê-lo, devendo observar os procedimentos previstos no item 2.2 do presente instrumento, situação na qual é criado novo cadastro junto à PLATAFORMA, não sendo possível a recuperação/utilização das informações constantes no cadastro anterior.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. O CLIENTE declara ter lido e estar de acordo com os presentes TERMOS DE USO da PLATAFORMA, o que foi feito antes de iniciar seu cadastro, declarando ainda saber que a utilização da PLATAFORMA implica obrigatoriamente na ciência, aceite e obediência aos termos aqui constantes.
8.2. Sendo qualquer das cláusulas destes TERMOS DE USO, ou parte delas, considerada nula ou ineficaz, tal decisão não afetará a validade e eficácia das demais disposições, as quais subsistirão e serão consideradas plenamente válidas e eficazes, prevalecendo na interpretação do contrato a boa-fé, bem como, a real intenção das partes quando da celebração do instrumento.
8.3. A PLATAFORMA disponibiliza canais de atendimento adequados para resolução de quaisquer questões referentes à PLATAFORMA. Sendo assim, qualquer USUÁRIO ou terceiro um pode entrar em contato com a PLATAFORMA através de referidos canais.
8.4. O USUÁRIO compromete-se a utilizar as informações, dados e documentos da PLATAFORMA, obtidos em razão da sua utilização, única e exclusivamente para alcançar os objetivos da PLATAFORMA, portanto com total confidencialidade, sob pena de ser responsabilizado nos termos da lei.
8.5. Os presentes TERMOS DE USO vinculam, automaticamente, todos os USUÁRIOS, seus respectivos herdeiros, sucessores e/ou representantes legais, que devem observar integralmente as disposições constantes deste instrumento.
8.6. O USUÁRIO não pode transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações inerentes a este instrumento em hipótese alguma, sem que haja anuência prévia por escrito da PLATAFORMA.
8.7. O presente instrumento pode ser periodicamente alterado e/ou atualizado, tendo as alterações vigência e aplicação imediata, devendo a PLATAFORMA informar ao USUÁRIO as atualizações e/ou alterações realizadas.
8.8. Os presentes TERMOS DE USO, bem como a relação jurídica havida entre USUÁRIOS e PLATAFORMA são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba como o único foro competente para dirimir quaisquer litígios ou demandas que envolvam as partes em relação à utilização da PLATAFORMA, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
O presente termo tem como objetivo regulamentar as regras de uso da plataforma LIAPP – Logística Integrada pelos usuários denominados PROFISSIONAIS, bem como tratar de direitos e deveres das partes (PLATAFORMA e USUÁRIOS). A utilização da PLATAFORMA como instrumento de conexão entre os usuários CLIENTES e PROFISSIONAIS, implica obrigatoriamente na ciência e aceite dos termos aqui constantes, os quais são organizados e disciplinados da seguinte forma:
1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES SOBRE A PLATAFORMA LIAPP
1.1. A LIAPP – Logística Integrada consiste em uma plataforma online de propriedade de LI PLATAFORMA DE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 39.555.361/0001-30, que tem por finalidade a conexão entre pessoas, estando de um lado as que necessitam de um determinado serviço, e de outro as que executarão esse serviço, abarcando os seguintes segmentos: transporte, locação de equipamentos logísticos, armazenamento e apoia à carga e descarga.
1.2. Para fins de identificação no presente instrumento, denomina-se USUÁRIO toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que efetue o cadastro junto à PLATAFORMA, podendo o USUÁRIO ser identificado como CLIENTE, PROFISSIONAL ou ambos.
1.2.1. CLIENTE é o usuário que utiliza a plataforma para gerar uma demanda dentro dos segmentos atendidos pela PLATAFORMA, a qual é atendida por um PROFISSIONAL, caso haja interesse e/ou disponibilidade.
1.2.2. PROFISSIONAL é o usuário que captura a oportunidade de negócio gerada por uma demanda de um usuário CLIENTE através da PLATAFORMA, dentro dos segmentos disponibilizados pela LIAPP.
1.2.3. O mesmo usuário poderá manter cadastro simultâneo como CLIENTE e PROFISSIONAL, situação na qual se aplicam os termos de uso de ambas as modalidades para referida pessoa.
1.3. Também para fins de identificação no presente instrumento, denomina-se por DEMANDA a oportunidade de negócio gerada pelo CLIENTE e que é atendida pelo PROFISSIONAL, mediante a captura dessa OPORTUNIDADE através da PLATAFORMA, sendo a LIAPP apenas uma ferramenta de conexão entre esses usuários, não havendo nenhuma intervenção na execução do serviço, a qual se dá única e exclusivamente pelo PROFISSIONAL.
1.4. A PLATAFORMA se destina exclusivamente à conexão entre usuários CLIENTE e PROFISSIONAL, não havendo, sob hipótese alguma, interferência direta ou indireta da LIAPP sobre a execução do serviço, cabendo aos USUÁRIOS a negociação e ajuste das condições, como por exemplo meio de transporte utilizado, local de armazenamento, prazo para a execução, valores, forma de pagamento, dentre outras condições necessárias ao atendimento da demanda gerada pelo CLIENTE.
1.4.1. A negociação entre os usuários se dá em ambiente alheio à PLATAFORMA, mediante contato direto entre as partes através dos canais disponibilizados pelo CLIENTE ao PROFISSIONAL no momento de geração da demanda (e-mail, telefone, WhatsApp, entre outros), não havendo nenhuma forma de contato entre referidos USUÁRIOS através da PLATAFORMA.
1.4.2. Para permitir o exposto no item anterior, ao gerar a DEMANDA o CLIENTE informa seus dados, os quais são liberados ao PROFISSIONAL somente após o aceite da oportunidade gerada pela demanda do CLIENTE.
1.5. A PLATAFORMA está hospedada sob o domínio www.liapp.com.br pertencendo à pessoa jurídica mencionada no item 1.1., a qual possui sede na Rua Padre Oswaldo Gomes, nº 654, bairro Guabirotuba, em Curitiba/PR, CEP 81.510-100.
1.6. Através da PLATAFORMA o CLIENTE pode apresentar sua(s) demanda(s) dentro dos segmentos de transporte, locação de equipamentos logísticos, armazenamento e apoio à carga e descarga, a qual é disponibilizada a PROFISSIONAIS interessados, que entram em contato com o CLIENTE para negociar as condições em que se dará o atendimento da demanda gerada. Assim, a PLATAFORMA não processa nenhum tipo de pagamento e demais obrigações entre os USUÁRIOS.
1.7. A utilização da PLATAFORMA pelos CLIENTES se dá de forma totalmente gratuita.
1.8. A utilização da PLATAFORMA pelos PROFISSIONAIS se dá mediante o pagamento de valores, que permite ter acesso às demandas geradas pelos CLIENTES através da PLATAFORMA, conforme exposto no item 3.2 dos presentes TERMOS DE USO.
2. IDENTIFICAÇÃO, CADASTRO E ACESSO À PLATAFORMA PELOS PROFISSIONAIS
2.1. Os usuários da PLATAFORMA denominados PROFISSIONAIS podem ser pessoa física ou pessoa jurídica e, para fins de cadastro, devem fornecer os seguintes dados:
2.1.1. Em se tratando de PROFISSIONAL pessoa física: nome completo, nacionalidade, telefone celular, endereço de e-mail, endereço de correspondência, data de nascimento e documento de identificação, sendo o CPF para os brasileiros e o passaporte para estrangeiros.
2.1.2. Em se tratando de PROFISSIONAL pessoa jurídica: razão social, nome fantasia, telefone celular, endereço de e-mail, endereço de correspondência, número de inscrição no CNPJ, cópia do contrato social e última alteração.
a) A cópia do contrato social deve ser enviada no momento de cadastro na PLATAFORMA, apenas mediante upload do arquivo, que pode ser no formato foto ou PDF, sob pena de indeferimento do cadastro.
2.2. Para ambos os tipos de PROFISSIONAL (pessoa física e jurídica) será exigido, no momento do cadastro, a indicação de qual(ais) o(s) segmento(s) de atuação (transporte, locação de equipamentos logísticos, armazenamento e apoia à carga e descarga).
2.3. Independentemente de o PROFISSIONAL efetuar o cadastro como pessoa física ou pessoa jurídica, deverá apresentar uma foto atualizada para perfil, além de enviar uma foto na modalidade selfie segurando documento de identificação com foto. Poderá a PLATAFORMA, sempre que entender necessário, solicitar a atualização de referidas imagens.
2.4. O cadastro na PLATAFORMA é realizado via aplicativo mobile (aplicativo) disponível para sistemas operacionais Android e iOS.
2.5. A identificação e o acesso do PROFISSIONAL junto à PLATAFORMA se dá exclusivamente através de e-mail e senha de segurança.
2.5.1. A senha é criada no momento da realização do cadastro, e deve ser composta de no mínimo 4 (quatro) e no máximo 12 (doze) caracteres de qualquer tipo, tratando-se de informação pessoal e intransferível. Cabe ao PROFISSIONAL adotar as medidas necessárias para que sua senha não chegue ao conhecimento de terceiros. As operações realizadas na PLATAFORMA através de login e senha são de responsabilidade exclusiva do PROFISSIONAL.
2.5.2. Caso necessário, o PROFISSIONAL pode solicitar a recuperação de sua senha, a qual se dá através da geração de um token (link temporário gerado especificamente para alteração da senha) enviado ao endereço de e-mail constante do cadastro do PROFISSIONAL, o qual fornece acesso a um ambiente web onde é possível o cadastro de uma nova senha. O token expira logo após sua utilização.
2.5.3. A PLATAFORMA não possui acesso à senha do(s) cadastro(s), considerando que a senha fica criptografa através de tecnologia denominado bcrypt, portanto qualquer uso ou compartilhamento indevido da senha é de inteira responsabilidade do USUÁRIO.
2.6. Após a efetivação do cadastro é liberado o acesso do usuário através do perfil de CLIENTE, sendo que a liberação do perfil de PROFISSIONAL se dá após a validação dos dados informados no momento do cadastro na PLATAFORMA e envio dos documentos referidos no item 2.1.2.
2.6.1. O PROFISSIONAL pode acompanhar o processo de validação de seu cadastro, considerando os seguintes status:
a) Aprovado: documentação validada;
b) Em Avaliação: aguardando retorno do Administrador da PLATAFORMA sobre a documentação apresentada;
c) Bloqueado: Usuário não aprovado. Em referida hipótese, pode o interessado entrar em contato com a PLATAFORMA, conforme disposto no item 6 dos presentes TERMOS DE USO, para a obtenção de maiores informações.
2.7. Liberado o acesso, o PROFISSIONAL receberá um e-mail de confirmação da PLATAFORMA, informando que seu pedido de cadastro como usuário PROFISSIONAL foi deferido e, a partir deste momento, terá acesso a todas as funcionalidades disponibilizadas na PLATAFORMA para a modalidade de usuário PROFISSIONAL.
2.8. Após a efetivação do cadastro do PROFISSIONAL, será criada uma conta na plataforma LIAPP e seu respectivo painel de controle, o qual será acessado inserindo os dados de e-mail e senha informados pelo PROFISSIONAL no momento do cadastro e/ou que venham a ser recuperados (na hipótese de perda ou esquecimento da senha).
2.9. Para efetivação, validação e manutenção do cadastro, a PLATAFORMA poderá pedir, a qualquer tempo, o envio de arquivo eletrônico contendo documento oficial com foto (frente e verso), fotografia na modalidade selfie do PROFISSIONAL segurando referido documento (frente e verso), comprovante de endereço, entre outros documentos que a PLATAFORMA julgue necessários para o fiel cumprimento das obrigações constantes dos presentes termos e da finalidade da PLATAFORMA.
2.10. Declara o PROFISSIONAL se tratar de pessoa independente, não guardando nenhum tipo de relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista com a PLATAFORMA, reconhecendo que seu cadastro junto à PLATAFORMA se dá por livre e espontânea vontade.
2.11. Ao concluir seu cadastro, o PROFISSIONAL declara ciência e anuência de que a PLATAFORMA pode utilizar sua imagem para fins de ações promocionais e de marketing, autorizando expressamente a utilização de sua imagem para tais fins, sem que gere qualquer dever de reparação, indenização ou remuneração por isso.
2.12. O PROFISSIONAL declara ser inteiramente responsável por todo e qualquer ato e fato, no âmbito civil e criminal, praticado através de seu login nas ferramentas disponibilizadas pela PLATAFORMA, bem como se compromete a não fornecer seus dados de acesso a ninguém.
2.13. Sob pena de responder civil e criminalmente, o PROFISSIONAL declara que todos os documentos e informações cadastrais fornecidos à PLATAFORMA são autênticos, atuais e verdadeiros, ficando a PLATAFORMA totalmente isenta de responsabilidade de seu conteúdo, teor e da forma como foram confeccionados e/ou obtidos.
3. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
3.1. Após a aprovação do cadastro do PROFISSIONAL é criada uma conta na PLATAFORMA cujo acesso se dá por meio de login (e-mail) e senha, onde o USUÁRIO tem acesso às funcionalidades presentes na interface da PLATAFORMA, dentre as quais as demandas geradas pelos CLIENTES.
3.2. Para ter acesso às informações que permitem contato com o CLIENTE para atender às demandas geradas por referido grupo, o PROFISSIONAL deve ter créditos em sua conta junto à PLATAFORMA.
3.2.1. Referidos créditos são inseridos através de cartão de crédito ou boleto bancário, sem a possibilidade de parcelamento, não sendo aceitos outros meios de pagamento diferentes dos anteriormente referidos.
3.2.2. A aquisição dos créditos pode ser feita sempre que o PROFISSIONAL desejar, havendo a liberação após o processamento da operação de aquisição, sendo imediata quando utilizado cartão de crédito.
3.2.3. A qualquer momento o PROFISSIONAL poderá inserir ou alterar informações referentes à cobrança para a aquisição dos créditos necessários para a captura de oportunidades geradas pelas demandas cadastradas pelos CLIENTES na PLATAFORMA.
3.2.4. A PLATAFORMA não se responsabiliza pelos dados financeiros fornecidos pelo PROFISSIONAL no momento do cadastro/pagamento, sendo a responsabilidade integralmente do próprio usuário. Logo, eventuais erros na cobrança decorrentes de informações financeiras equivocadas, ou ainda, outras questões ligadas ao crédito do PROFISSIONAL junto à instituição operadora do meio de pagamento, não gera nenhuma responsabilidade para a PLATAFORMA.
3.2.5. Além da aquisição dos créditos mediante pagamento, poderá haver acréscimo de créditos na conta do PROFISSIONAL em razão de promoções e bonificações realizadas pela PLATAFORMA.
3.3. A geração de demanda(s) dentro dos segmentos disponibilizados na PLATAFORMA é feita pelo CLIENTE através de ambiente mobile (aplicativo), da seguinte forma:
a) Passo 1: Solicitação de um “novo pedido”;
b) Passo 2: Definição da categoria e subcategoria da demanda, que poderá ser escolhida dentre as seguintes opções: frete, motoboy-bikeboy, CDs-Storages, Chapas ou locação de máquinas;
c) Passo 3: Definição dos detalhes da demanda, conforme a categoria anteriormente escolhida;
d) Passo 4: Após o preenchimento das informações solicitadas pela PLATAFORMA será criada a demanda.
3.4. A demanda gerada é disponibilizada aos PROFISSIONAIS cadastrados na PLATAFORMA, e habilitados para atender o segmento escolhido pelo CLIENTE, cabendo ao PROFISSIONAL selecionar as oportunidades lhe interessam.
3.5. Decidindo o PROFISSIONAL pela captura da oportunidade, mediante a seleção da opção “Desbloquear oportunidade”, haverá o débito da quantidade de créditos necessária para ter acesso às informações completas de referida demanda.
3.5.1. O valor de crédito descontado varia para cada tipo de oportunidade selecionada, sendo aplicado o valor constante da tabela disponível em www.liapp.com.br.
3.6. Após a captura da oportunidade por parte do PROFISSIONAL, ele terá acesso às informações completas da demanda e do CLIENTE, permitindo o contato para negociar as condições de execução do serviço, o que é feito diretamente entre as partes, sem a utilização da PLATAFORMA.
3.6.1. A captura da oportunidade pelo PROFISSIONAL não assegura a este o direito e a exclusividade no atendimento do CLIENTE, cabendo tão somente ao CLIENTE decidir qual PROFISSIONAL contratar para atender a demanda.
3.7. Enquanto não houver a suspensão ou encerramento da demanda por parte do CLIENTE, todos os PROFISSIONAIS cadastrados na PLATAFORMA e que se enquadrem na área de atuação da demanda gerada poderão capturar a oportunidade e ter acesso aos contatos do CLIENTE.
3.8. O CLIENTE pode a qualquer tempo suspender e/ou encerrar a demanda gerada, independentemente de ter recebido contato de algum PROFISSIONAL e sem qualquer ônus. Caso deseje, pode reabrir a demanda e receber novos contatos.
3.9. Em hipótese alguma haverá estorno de crédito ao PROFISSIONAL em razão de o CLIENTE desistir da demanda gerada e/ou não contratar seus serviços.
3.10. A decisão pelo aceite ou recusa de captura das oportunidades cabe exclusivamente ao PROFISSIONAL, não tendo a PLATAFORMA qualquer interferência em referidas escolhas.
3.11. O PROFISSIONAL é o único responsável em atender à demanda gerada pelo CLIENTE, uma vez que as condições para o atendimento desta foram objeto de negociação direta e exclusiva entre CLIENTE e PROFISSIONAL, não tendo a PLATAFORMA participado de referidas tratativas, mas tão somente conectado referidos usuários.
3.12. Dentro da interface da PLATAFORMA, o PROFISSIONAL tem acesso ao histórico de movimentações de sua conta, onde será possível consultar histórico de créditos adquiridos, histórico de créditos utilizados e o histórico das oportunidades captadas.
3.13. Caso o PROFISSIONAL não utilize a PLATAFORMA para captura de oportunidades por um período igual ou superior a 18 (dezoito) meses, e possua créditos em sua conta, referidos créditos passarão a ter o status de “expirados”, ficando a PLATAFORMA desde já autorizada a proceder com a apropriação dos créditos, ou seja, pegar para ela os créditos não utilizados.
3.13.1. Em caso de descadastramento do PROFISSIONAL e, havendo créditos na conta do mesmo, referido valor não será devolvido em razão do descadastramento, estando ciente o PROFISSIONAL de referida apropriação pela PLATAFORMA.
3.14. Após a conclusão de um serviço o CLIENTE pode avaliar o PROFISSIONAL dentro da PLATAFORMA. Para tanto, pode atribuir uma nota mediante classificação através de estrelas para o desempenho do PROFISSIONAL, sendo 1 (uma) a nota mínima e 5 (cinco) a nota máxima.
3.14.1. A média geral das notas será apresentada no perfil do PROFISSIONAL, sendo possível que a nota seja apresentada de forma decimal, ou seja, a cada ½ (meia) estrela.
3.14.2. Os PROFISSIONAIS que não possuam qualificação apta a gerar uma nota média, a PLATAFORMA irá apontá-lo como “ainda não qualificado”.
4. RESPONSABILIDADE
4.1. Considerando que, de acordo com o previsto nos itens 1.1 e 1.3, a atividade da PLATAFORMA é tão somente a de conexão entre CLIENTES e PROFISSIONAIS, gerando oportunidade de negócio entre as partes, a PLATAFORMA não é fornecedora de nenhum tipo de serviço aos seus USUÁRIOS.
4.2. Considerando que a demanda gerada pelo CLIENTE através da PLATAFORMA é atendida pelo PROFISSIONAL após negociação e contratação direta entre os USUÁRIOS, de forma totalmente independente da PLATAFORMA, o PROFISSIONAL declara e reconhece ter ciência de que a PLATAFORMA não possui responsabilidade em relação a demanda, sequer eventual inadimplemento contratual pelo CLIENTE.
4.2.1. Em caso de problemas com o CLIENTE durante o atendimento da demanda e, caso o PROFISSIONAL deseje pleitear eventual reparação, seja a título de danos patrimoniais, seja a título de danos extrapatrimoniais, deverá recorrer diretamente ao CLIENTE, renunciando, desde já, seu direito a pleitear qualquer indenização ou responsabilização da PLATAFORMA.
4.3. O PROFISSIONAL neste ato declara ter ciência de que o CLIENTE é o único e exclusivo responsável sobre a origem e destinação dos itens confiados ao PROFISSIONAL, os quais deverão constituir-se de bens e objetos lícitos, cabendo ao CLIENTE toda a responsabilidade civil e criminal em caso de irregularidades quanto aos itens entregues ao PROFISSIONAL, inclusive perante terceiros e mediante ressarcimento de danos.
4.3.1. Em razão do exposto no item anterior, caso o PROFISSIONAL venha a ter problemas no âmbito civil e/ou criminal, deverá buscar eventuais reparações diretamente do CLIENTE, não cabendo nenhuma responsabilidade da PLATAFROMA.
4.4. O PROFISSIONAL declara estar ciente que é de sua inteira responsabilidade dispor dos ativos, equipamentos técnicos e operacionais, qualificação e conhecimento, além da estrutura adequada, para atuar nos segmentos em que se habilitar para capturar oportunidades de negócio através da PLATAFORMA.
4.5. Declara o PROFISSIONAL ser sua responsabilidade toda e qualquer despesa e/ou prejuízo decorrentes da execução do atendimento da demanda obtida em razão da conexão ocorrida através da PLATAFORMA.
4.6. Declara ainda o PROFISSIONAL ter ciência de que é sua responsabilidade arcar com as despesas decorrentes de manutenção e operação de suas atividades, ante a inexistência de qualquer ingerência da PLATAFORMA na execução do serviço pelo PROFISSIONAL, o qual é contratado diretamente pelo CLIENTE, especialmente pelo fato de a adesão à PLATAFORMA ser feita por livre e espontânea manifestação de vontade do PROFISSIONAL no momento do cadastro.
4.7. A responsabilidade por qualquer vício ou falha na execução da demanda gerada através da PLATAFORMA é do PROFISSIONAL, que neste ato declara estar ciente de sua responsabilidade e, por isso, o CLIENTE poderá acioná-lo para a solução, não tendo a PLATAFORMA qualquer responsabilidade sobre as questões apontadas. Contudo, pode a PLATAFORMA atuar como intermediária nas tratativas entre ambas as partes.
4.8. Caso o CLIENTE deseje pleitear eventual reparação, seja a título de danos patrimoniais, seja a título de danos extrapatrimoniais, desde que diretamente decorrentes da oportunidade de negócio gerado através da plataforma, o PROFISSIONAL manifesta ciência de que o CLIENTE deve recorrer diretamente ao PROFISSIONAL.
4.9. Em caso de qualquer ocorrência decorrente direta ou indiretamente da oportunidade capturada através da PLATAFORMA, incluindo-se, mas não limitando-se a multas, pontuação na CNH, colisões e acidentes, processos judiciais e/ou administrativos, danos e/ou extravios dos produtos confiados ao PROFISSIONAL, entre outros, a responsabilidade é inteiramente do PROFISSIONAL, não tendo a PLATAFORMA qualquer responsabilidade – ainda que solidária – por tais eventos.
4.10. O PROFISSIONAL compromete-se a indenizar a PLATAFORMA por quaisquer danos, prejuízos, reclamações, processos, perdas ou despesas, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito judicial, incluindo-se, mas não se limitando a: i) responsabilização da PLATAFORMA por reclamação de CLIENTE, ii) honorários advocatícios, iii) custas judiciais, iv) ônus de sucumbência, entre outras despesas, decorrentes da execução do serviço realizado pelo PROFISSIONAL e/ou da utilização indevida da PLATAFORMA, garantindo-se à PLATAFORMA o direito de regresso em face do PROFISSIONAL.
4.11. O PROFISSIONAL declara que assume a obrigação de suportar integralmente quaisquer danos, diretos ou indiretos decorrentes da execução da demanda capturada através das oportunidades de negócio geradas através da PLATAFORMA, havendo desde já a renúncia a eventual direito de regresso em face da PLATAFORMA.
4.12. As obrigações previstas no item anterior incluem-se, mas não se limitam a quaisquer processos administrativos, judiciais e extrajudiciais de qualquer natureza que eventualmente sejam instaurados ou ajuizados em face da PLATAFORMA, assim como cobranças de qualquer natureza.
4.13. Em caso de ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas nos itens anteriores, o PROFISSIONAL autoriza desde já a retenção dos valore cobrados da PLATAFORMA diretamente dos créditos disponíveis em sua conta junto à PLATAFORMA, desde que comprovados os prejuízos suportados pela PLATAFORMA.
4.14. O PROFISSIONAL também declara estar ciente que é de sua responsabilidade dispor e operar os equipamentos técnicos necessários para o correto acesso a PLATAFORMA.
4.15. O PROFISSIONAL compromete-se a manter seus dados cadastrais totalmente atualizados perante a PLATAFORMA.
4.16. O PROFISSIONAL se compromete a demanda capturada através da PLATAFORMA com diligência e cuidado, prezando pela segurança dos itens que lhe foram confiados, bem como pela satisfação do CLIENTE, observando e cumprindo todas as normas de segurança, sendo o único responsável por qualquer infração a referidas normas.
4.17. Conforme já disposto, a PLATAFORMA fica isenta de qualquer responsabilidade pelo serviço capturado através da PLATAFORMA sendo somente uma ferramenta de conexão entre usuários, CLIENTE e PROFISSIONAL.
4.18. O PROFISSIONAL declara estar ciente que possui total autonomia e independência na utilização da PLATAFORMA LIAPP, ficando a seu exclusivo critério a forma e periodicidade de acesso à PLATAFORMA, possuindo, ainda, total liberdade para aceitar ou negar as demandas que lhe foram oferecidas, além de ser de sua responsabilidade a decisão da forma (local), horário e quantidade de acessos à PLATAFORMA, bem como por quanto tempo ficará conectado visando a obtenção de oportunidades de negócio.
4.19. Reconhece o PROFISSIONAL que não há qualquer ingerência ou participação por parte da LIAPP na execução das oportunidades capturadas através da PLATAFORMA, as quais são contratadas diretamente com o CLIENTE, não havendo, portanto, qualquer relação de subordinação, vínculo empregatício e/ou prestação de serviços entre o PROFISSIONAL e a PLATAFORMA.
4.20. Conforme contido no item anterior, além de não haver qualquer subordinação, o PROFISSIONAL está ciente que não há exclusividade na utilização da PLATAFORMA para captura de demandas que geram oportunidade de negócio com os demais usuários da PLATAFORMA, motivo pelo qual pode oferecer e prestar serviços a terceiros que não façam uso da PLATAFORMA.
4.21. Ambas as partes (PROFISSIONAL e PLATAFORMA) possuem ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para o reconhecimento de vínculo empregatício e/ou de prestação de serviços, sendo a relação havida entre as partes uma relação estritamente cível e comercial baseada na conexão entre pessoas para a obtenção de oportunidades de negócio através da PLATAFORMA, conforme objetivo já descrito nos presentes TERMOS DE USO.
4.22. As partes se obrigam, mutuamente, a respeitar e zelar pelo nome e marca da outra parte, utilizando-as única e exclusivamente para o desenvolvimento do objeto do presente contrato, ressalvadas as hipóteses de autorização expressa de utilização da marca de uma parte para a outra, o que se dará de forma escrita. A utilização do nome e/ou marca de uma parte pela outra para fins diversos daqueles abrangidos pelo presente contrato somente poderá ocorrer mediante expressa autorização por escrito da parte detentora do nome e/ou marca a ser utilizada, devendo haver a especificação de qual será o fim de referida utilização.
4.23. Cada parte celebrante deste TERMOS DE USO é totalmente independente, sendo cada uma responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos e necessários à manutenção de suas respectivas atividades.
5. COLETA, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE DADOS
5.1. Para o regular desempenho de suas atividades, a PLATAFORMA realiza a coleta, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais dos USUÁRIOS pessoas físicas, conforme disciplinado nas Políticas de Privacidade da PLATAFORMA, assim como pelo disposto nesta seção.
5.1.1. No caso de USUÁRIOS pessoa jurídica, a PLATAFORMA pode realizar a coleta, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais do representante legal da empresa cadastrada e/ou da pessoa responsável pela utilização da plataforma, onde se aplicam as mesas disposições dos USUÁRIOS pessoa física.
5.2. Todos os dados fornecidos pelo USUÁRIO pessoa física no momento do cadastro são coletados, tratados e, eventualmente, compartilhados pela PLATAFORMA, tudo em conformidade com as disposições constantes na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
5.3. Os dados que são coletados, armazenados e tratados pela PLATAFORMA compreendem: nome completo, data de nascimento, nacionalidade, telefone celular, e-mail, número de documento de identificação (CPF para brasileiros e passaporte para estrangeiros), endereço completo, imagem de documento de identificação, fotografias, informações bancárias e financeiras, incluindo dados de cartão de crédito, informações técnicas necessárias para a utilização da plataforma, tais como identificação do dispositivo móvel, endereço de IP, dados de localização, informações sobre cookies e, por fim, históricos de conversas realizadas entre o usuário e a PLATAFORMA.
5.4. Em atenção ao disposto no art. 9º da Lei nº 13.709/2018, a PLATAFORMA informa que a coleta de dados tem como finalidade: desempenhar as atividades descritas no item 1.1 e 1.3 deste instrumento, realizar comunicações e fornecer suporte aos USUÁRIOS, realizar comunicações de marketing, realizar pesquisas de satisfação e atender a requisições legais.
5.5. Em atenção ao disposto no § 3º do art. 9º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o USUÁRIO declara estar ciente de que para a utilização da PLATAFORMA há coleta e o tratamento de seus dados pessoais, bem como, está ciente de que pode exercer seus direitos de titular de dados, nos termos do art. 18 da mesma Lei.
5.6. O tratamento dos dados coletados ocorre enquanto o USUÁRIO estiver com seu cadastro ativo na PLATAFORMA e, caso haja seu descadastramento, os dados continuarão a ser tratados para as finalidades descritas no item 5.6.1;
5.6.1. Em caso de descadastramento do USUÁRIO da PLATAFORMA, este desde já autoriza o tratamento de seus dados para as finalidades de: i) comunicações de marketing, ii) oferecimento de promoções iii) manutenção do histórico de transações e iv) realização de pesquisas de satisfação. Entretanto, pode, a qualquer tempo, comunicar à PLATAFORMA seu interesse na revogação do consentimento anteriormente fornecido para a coleta e tratamento dos dados, hipótese na qual aplicar-se-á o disposto no item 7.4;
5.7. Além da coleta de dados pessoais, a PLATAFORMA também faz a coleta de dados operacionais, os quais não são regidos pelas disposições constantes da LGPD;
5.7.1. Os dados operacionais – desde que não guardem qualquer relação com os dados pessoais, ou, apenas relacione-se com dados pessoais anonimizados – são armazenados e tratados pela PLATAFORMA durante o período necessário para o fiel cumprimento deste instrumento;
5.7.2. Os dados operacionais, por não se tratar de dados pessoais, são de propriedade exclusiva da PLATAFORMA, e podem ser armazenados e tratados para manter o histórico de operações.
5.8. Os dados financeiros fornecidos pelo PROFISSIONAL serão compartilhados com o gateway de pagamentos, de modo a viabilizar as transações financeiras necessárias para a compra de créditos para utilização da PLATAFORMA, havendo o compartilhamento dos seguintes dados: nome, e-mail, CPF, e dados do cartão de crédito (exceto o código de segurança – CVV);
6. SUPORTE TÉCNICO
6.1. Em razão de quaisquer questões técnicas que interfiram no funcionamento da PLATAFORMA, o PROFISSIONAL poderá recorrer ao suporte técnico para solucionar referidas questões. Para tanto, deverá abrir um chamado através dos canais disponibilizados pela PLATAFORMA;
6.2. Para suporte técnico aos USUÁRIOS, a PLATAFORMA disponibilizará o endereço de e-mail adm@liapp.com.br, o qual será o único canal oficial ofertado para suporte técnico, comprometendo-se a PLATAFORMA a retornar ao chamado o mais brevemente possível.
7. RESCISÃO / DESCADASTRAMENTO
7.1. Caso o USUÁRIO deseje cancelar seu cadastro junto à PLATAFORMA, poderá fazê-lo a qualquer tempo através de envio de mensagem para o e-mail adm@liapp.com.br, sem qualquer ônus;
7.2. A LIAPP pode desativar, bloquear, suspender, ou, de qualquer outra forma, encerrar unilateralmente o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, nas seguintes hipóteses:
a) Caso seja identificada qualquer violação legal e/ou violação às disposições presentes nestes Termos de Uso;
b) Caso seja identificada a prática de atos fraudulentos por meio do uso da PLATAFORMA, de forma direta ou indireta;
c) Caso o USUÁRIO cause algum dano, direto ou indireto, à PLATAFORMA, aos demais USUÁRIO e/ou a terceiros;
d) Caso haja elevado número de reclamações ou notas baixas nas avaliações, por parte dos CLIENTES da PLATAFORMA, diretamente relacionadas ao PROFISSIONAL;
e) Em caso de ordem judicial ou requisição legal por autoridade pública competente;
f) Em qualquer outra hipótese, ou caso julgue necessário, por ato unilateral da PLATAFORMA, seja por violação de normas jurídicas, seja por incompatibilidade com a política da PLATAFORMA, dentre outros critérios que poderão ser adotados pela própria PLATAFORMA;
1.2. A desinstalação do aplicativo pelo USUÁRIO ou a não utilização da PLATAFORMA, não implicam em cancelamento automático do cadastro, o qual é procedido exclusivamente e somente após requerimento expresso do USUÁRIO, que deverá ser feito conforme previsto no item 7.1.
7.3. Caso procedido o cancelamento do cadastro do USUÁRIO, a PLATAFORMA pode continuar tratando seus dados pessoais coletados – com exceção dos dados sensíveis – conforme previsto e autorizado pelo próprio USUÁRIO no item 5.6 dos presentes TERMOS DE USO.
7.4. Em caso de descadastramento, e o USUÁRIO desejando volta a utilizar a PLATAFORMA, pode fazê-lo, devendo observar os procedimentos previstos no item 2 do presente instrumento, situação na qual é criado novo cadastro junto à PLATAFORMA, não sendo possível a recuperação/utilização das informações constantes no cadastro anterior.
7.5. Em caso de descadastramento, o usuário da modalidade PROFISSIONAL autoriza a PLATAFORMA a proceder com a apropriação dos créditos, independente do prazo de validade destes.
7.6. Em caso de descadastramento do usuário da modalidade PROFISSIONAL, este dá à PLATAFORMA a mais plena, rasa e irrestrita quitação das obrigações eventualmente devidas pela PLATAFORMA, declarando desde já que com o descadastramento nada mais tem a reclamar, a que título for, em juízo ou fora dele, contra a PLATAFORMA.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. O PROFISSIONAL declara ter lido e estar de acordo com os presentes Termos de Uso da PLATAFORMA, o que foi feito antes de iniciar seu cadastro, declarando ainda saber que a utilização da PLATAFORMA implica obrigatoriamente na ciência, no aceite e na obediência aos termos aqui constantes.
8.2. Sendo qualquer das cláusulas destes TERMOS DE USO, ou parte delas, considerada nula ou eficaz, tal decisão não afetará a validade e eficácia das demais disposições, as quais subsistirão e serão consideradas plenamente válidas e eficazes, prevalecendo na interpretação do contrato a boa-fé, bem como, a real intenção das partes quando da celebração do instrumento.
8.3. A PLATAFORMA disponibiliza canais de atendimento adequados para resolução de quaisquer questões referentes à PLATAFORMA. Sendo assim, qualquer USUÁRIO ou terceiro um pode entrar em contato com a PLATAFORMA através de referidos canais.
8.4. O USUÁRIO compromete-se a utilizar as informações, dados e documentos da PLATAFORMA, obtidos em razão da sua utilização, única e exclusivamente para alcançar os objetivos da PLATAFORMA, portanto com total confidencialidade, sob pena de ser responsabilizado nos termos da lei.
8.5. Os presentes TERMOS DE USO vinculam, automaticamente, todos os USUÁRIOS, seus respectivos herdeiros, sucessores e/ou representantes legais, que devem observar integralmente as disposições constantes deste instrumento.
8.6. O USUÁRIO não pode transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações inerentes a este instrumento em hipótese alguma, sem que haja anuência prévia por escrito da PLATAFORMA.
8.7. O presente instrumento pode ser periodicamente alterado e/ou atualizado, tendo as alterações vigência e aplicação imediata, devendo a PLATAFORMA informar ao USUÁRIO as atualizações e/ou alterações realizadas.
8.8. Os presentes TERMOS DE USO, bem como a relação jurídica havida entre USUÁRIOS e PLATAFORMA são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba como o único foro competente para dirimir quaisquer litígios ou demandas que envolvam as partes em relação à utilização da PLATAFORMA, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
O presente instrumento, denominado Política de Privacidade e de Tratamento de Dados, tem como objetivo regulamentar as regras pertinentes à coleta, ao armazenamento, ao tratamento e ao compartilhamento de informações e dados coletados dos USUÁRIOS que utilizam a PLATAFORMA LIAPP:
1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES SOBRE A PLATAFORMA LIAPP
1.1. A LIAPP – Logística Integrada consiste em uma plataforma online de propriedade de LI – PLATAFORMA DE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 39.555.361/0001-30, que tem por finalidade a conexão entre pessoas, estando de um lado as que necessitam de um determinado serviço, e de outro as que executarão esse serviço, abarcando os seguintes segmentos: transporte, locação de equipamentos logísticos, armazenamento e apoia à carga e descarga.
1.2. A PLATAFORMA está hospedada sob o domínio www.liapp.com.br pertencendo à pessoa jurídica mencionada no item 1.1., a qual possui sede na Rua Padre Oswaldo Gomes, nº 654, bairro Guabirotuba, em Curitiba/PR, CEP 81.510-100.
1.3. Para fins de identificação no presente instrumento, denomina-se USUÁRIO toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que efetue o cadastro junto à PLATAFORMA, podendo o USUÁRIO ser identificado como CLIENTE, PROFISSIONAL ou ambos.
1.3.1. CLIENTE é o usuário que utiliza a plataforma para gerar uma demanda dentro dos segmentos atendidos pela PLATAFORMA, demanda esta que é atendida por um PROFISSIONAL, caso haja interesse e/ou disponibilidade.
1.3.2. PROFISSIONAL é o usuário que captura a oportunidade de negócio gerada por uma demanda gerada por um usuário CLIENTE através da PLATAFORMA, dentro dos segmentos disponibilizados pela LIAPP.
1.3.3. O mesmo usuário poderá manter cadastro simultâneo como CLIENTE e PROFISSIONAL.
1.4. Denomina-se por DEMANDA a oportunidade de negócio gerada pelo CLIENTE e que é atendida pelo PROFISSIONAL, mediante a captura dessa oportunidade no ambiente da PLATAFORMA, sendo a LIAPP apenas uma ferramenta de conexão entre esses usuários, não havendo nenhuma intervenção na execução do serviço, o qual se dá única e exclusivamente pelo PROFISSIONAL.
1.4.1. Através da PLATAFORMA o CLIENTE pode apresentar sua(s) demanda(s) dentro dos segmentos de transporte, locação de equipamentos logísticos, armazenamento e apoio à carga e descarga, a qual é disponibilizada a PROFISSIONAIS interessados, que entram em contato com o CLIENTE para negociar as condições em que se dará o atendimento da oportunidade gerada. Assim, a PLATAFORMA não processa nenhum tipo de pagamento e demais obrigações entre os usuários.
1.5. A PLATAFORMA se destina exclusivamente à conexão entre CLIENTE e PROFISSIONAL, não havendo, sob hipótese alguma, interferência direta ou indireta da PLATAFORMA sobre a execução do serviço, cabendo ao CLIENTE e ao PROFISSIONAL a negociação e ajuste das condições, como por exemplo: meio de transporte utilizado, local de armazenamento, prazo para a execução, valores, forma de pagamento, dentre outras condições necessárias ao atendimento da demanda gerada pelo CLIENTE.
1.5.1. A negociação entre os usuários se dá em ambiente alheio à PLATAFORMA, mediante contato direto entre as partes através dos canais disponibilizados pelo CLIENTE ao PROFISSIONAL no momento de geração da demanda (e-mail, telefone, WhatsApp, entre outros), não havendo nenhuma forma de contato entre referidos usuários através da PLATAFORMA.
1.5.2. Para permitir o exposto no item anterior, ao gerar a DEMANDA o CLIENTE informa seus dados, os quais são liberados ao PROFISSIONAL somente após o aceite da oportunidade gerada pela demanda do CLIENTE.
1.6. A utilização da PLATAFORMA pelos CLIENTES se dá de forma totalmente gratuita.
1.7. A utilização da PLATAFORMA pelos PROFISSIONAIS se dá mediante o pagamento de valores para ter acesso à demandas geradas através da PLATAFORMA, conforme exposto nos TERMOS DE USO – PROFISSIONAIS.
2. IDENTIFICAÇÃO E DEFINIÇÕES
2.1. Para fins do presente instrumento, tem-se as seguintes definições:
2.2. CLIENTES: pessoa física ou jurídica, que utilizara a PLATAFORMA para gerar uma demanda que será atendida pelos PROFISSIONAIS.
2.3. PROFISSIONAIS: pessoa física ou jurídica, que utilizara a PLATAFORMA para captação de oportunidades geradas pelos CLIENTES, nos segmentos atendidos pela PLATAFORMA.
2.4. PLATAFORMA: denominação dada à LIAPP e ao ambiente virtual por ela disponibilizado para utilização pelos USUÁRIOS (CLIENTE e PROFISSIONAL), permitindo a conexão destes para atendimento das demandas.
2.5. DEMANDA: é a oportunidade gerada pelo CLIENTE, utilizando-se das ferramentas disponibilizadas pela PLATAFORMA, para que algum PROFISSIONAL possa capturá-la a fim de atendê-la.
2.6. BANCO DE DADOS: Arquivo eletrônico estruturado, onde ficarão armazenados os dados pessoais e operacionais coletados e tratados pela PLATAFORMA.
2.7. COOKIES: Arquivos criados pela PLATAFORMA, utilizados para armazenar conjunto de dados de seus USUÁRIOS, bem como identificá-los, de modo a facilitar tanto a utilização quanto a experiência na PLATAFORMA.
2.8. DADOS PESSOAIS: Informações relativas à pessoa natural (pessoa física), identificada ou identificável, ou seja, é o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa, como por exemplo: nome, números de documentos, endereço, data de nascimento, entre outros.
2.9. DADOS PESSOAIS ANONIMIZADOS: Informações relativas à pessoa natural, mas que passa por etapas que garantem sua desvinculação de referida pessoa, não sendo possível identificar seu titular.
2.10. TRATAMENTO DE DADOS: Se refere a toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
2.11. CONTROLADOR: Pessoa natural ou jurídica, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, sendo, neste caso, a PLATAFORMA.
2.12. OPERADOR: Pessoa natural ou jurídica, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, sendo a PLATAFORMA, exceto os dados financeiros do usuário PROFISSIONAL, que são tratados pela empresa SAFETOPAY INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 31.037.942/0001-78, com sede na rua Barão de Santo Angelo, nº 479, bairro Moinhos de Vento, em Porto Alegre/RS, CEP 90570-090.
2.13. IP (Internet Protocol): Conjunto numérico atribuído a determinado dispositivo conectado a uma rede de internet, que possui o objetivo de identificar referido dispositivo.
3. COLETA, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE DADOS
3.1. Para o regular desempenho de suas atividades, a PLATAFORMA realiza a coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de seus USUÁRIOS pessoa física, sendo que todos os dados por eles inseridos na plataforma no momento do cadastro serão coletados, armazenados e, eventualmente, compartilhados pela PLATAFORMA, tudo em conformidade com as disposições constantes na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
3.2. Os dados que são coletados, armazenados e tratados pela PLATAFORMA compreendem: nome completo, data de nascimento, nacionalidade, telefone celular, e-mail, número de documento de identificação (CPF para brasileiros e passaporte para estrangeiros), endereço completo, imagem de documento de identificação, fotografias, informações bancárias e financeiras, incluindo dados de cartão de crédito, informações técnicas necessárias para a utilização da plataforma, tais como identificação do dispositivo móvel, endereço de IP, dados de localização, informações sobre cookies e, por fim, históricos de conversas realizadas entre o usuário e a PLATAFORMA.
3.3. Em atenção ao disposto no art. 9º da Lei nº 13.709/2018, a PLATAFORMA informa que a coleta de dados tem como finalidade: desempenhar as atividades descritas no item 1.1 e 1.5 deste instrumento, realizar comunicações e fornecer suporte aos USUÁRIOS, realizar comunicações de marketing, realizar pesquisas de satisfação e atender a requisições legais.
3.4. Conforme art. 9º, § 3º da Lei nº 13.709/2018, os USUÁRIOS estão cientes de que para a utilização da PLATAFORMA haverá a coleta e o tratamento de seus dados pessoais, assim como estão cientes de que poderão exercer seus direitos de titulares de dados, nos termos do art. 18 da mesma Lei.
3.5. O tratamento dos dados coletados ocorrerá enquanto o USUÁRIO estiver com seu cadastro ativo na PLATAFORMA. Caso haja o descadastramento os dados continuarão a ser tratados para as finalidades descritas no item 3.5.1.
3.5.1. Em caso de descadastramento do USUÁRIO da PLATAFORMA, desde já esta fica autorizada a prosseguir com o tratamento dos dados coletados, desde que para as finalidades de comunicações de marketing, oferecimento de promoções, manutenção do histórico de transações e realização de pesquisas de satisfação. Entretanto, o USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, comunicar à PLATAFORMA seu interesse na revogação do consentimento anteriormente dado para a coleta e tratamento de seus dados, hipótese na qual aplicar-se-á o disposto nos TERMOS DE USO, referente a DESCADASTRAMENTO.
3.6. Caso necessário para o regular desempenho das atividades da PLATAFORMA e do fiel cumprimento do presente instrumento, os dados coletados poderão ser compartilhados com terceiros.
3.6.1. O compartilhamento de dados sensíveis, quando ocorrer, dar-se-á apenas de forma anônima, ou seja, resguardando integralmente a identidade do titular de referidos dados, em atenção às disposições da LGPD.
3.7. Os dados financeiros fornecidos pelo usuário PROFISSIONAL serão compartilhados com terceiros (instituições financeiras, operadoras de cartão e gateway de pagamentos, conforme item 2.12) de modo a viabilizar as transações financeiras necessárias para a contratação, pagamento e remuneração dos serviços da PLATAFORMA, uma vez que o pagamento dos serviços se trata de requisito imprescindível para o cumprimento das finalidades da PLATAFORMA.
3.8. Os dados de identificação do CLIENTE serão compartilhados com os PROFISSIONAIS que aceitem a demanda gerada, permitindo assim o contato entre os USUÁRIOS para a negociação das condições em que se dará o atendimento da demanda.
3.9. A PLATAFORMA poderá compartilhar os dados pessoais com terceiros quando estritamente necessário para realização das finalidades já listadas neste instrumento, assim como poderá compartilhar também nas seguintes hipóteses:
a) Caso o terceiro seja um operador de dados pessoais atuando em nome e a serviço da PLATAFORMA, ou seja, apenas quando este terceiro for um prestador de serviço da plataforma ou um parceiro comercial.
b) Caso se trate de um órgão público ou entidade pública oficial, autoridade regulatória, policial ou governamental, quando tenha havido expressa solicitação de dados para fins de fiscalização, auditorias, processos ou procedimentos legais regulares e que se configurem como obrigações jurídicas vinculantes para a PLATAFORMA, ou, quando necessárias para proteger os direitos da PLATAFORMA, de USUÁRIOS e/ou de terceiros.
c) Caso a PLATAFORMA tenha obtido o livre, inequívoco e expresso consentimento do titular dos dados para que haja o compartilhamento.
3.10. Para fornecer as funcionalidades da PLATAFORMA, esta coleta os dados de navegação dos USUÁRIOS, compreendidos por IP e geolocalização de seus dispositivos móveis, com o objetivo de se analisar o comportamento do USUÁRIO e suas preferências.
3.11. A PLATAFORMA faz a utilização de Cookies ou tecnologias semelhantes para customizar e otimizar a experiência dos USUÁRIOS durante a utilização das funcionalidades da PLATAFORMA, bem como para gerar relevantes informações para aqueles que estiverem utilizando a PLATAFORMA.
3.11.1. Além das já mencionadas, os Cookies serão utilizados com as seguintes finalidades:
a) Segurança – os Cookies são utilizados para tornar as interações com a PLATAFORMA mais rápidas e seguras.
b) Autenticação – os Cookies são utilizados para verificar a autenticidade do login ao utilizar a PLATAFORMA, pois através de referida tecnologia é possível identificar e validar a conta utilizada.
c) Personalização – os Cookies são utilizados para personalizar a experiência na utilização da plataforma, como por exemplo salvar pesquisas anteriores, de modo a otimizar as informações para próximas pesquisas.
d) Preferências – os Cookies são utilizados para lembrar de informações utilizados no navegador e/ou dispositivo móvel, como por exemplo memorizar o idioma e demais preferências de comunicação.
e) Publicidade – os Cookies são utilizados para mostrar, elaborar e direcionar publicidade de forma mais eficiente dentro e fora dos serviços da PLATAFORMA, assim como podem servir para mensurar e contabilizar o desempenho de referidos anúncios.
3.11.2. Por este ato, declara o USUÁRIO estar ciente e de acordo com a utilização de Cookies por parte da PLATAFORMA.
3.12. A PLATAFORMA se compromete pela adoção e manutenção de medidas razoáveis de segurança, técnicas e administrativas para prevenir o tratamento irregular ou ilícito dos dados pessoais coletados, incluindo hipóteses não autorizadas de acesso, destruição, perda, alteração ou comunicação dos dados;
3.13. Todos os empregados, colaboradores e prepostos da PLATAFORMA estão sujeitos a obrigações de manterem e garantirem a confidencialidade dos dados coletados.
3.14. Periodicamente, a PLATAFORMA atualiza e testa seus sistemas de segurança, com o objetivo de garantir a segurança e inviolabilidade dos dados pessoais armazenados.
3.15. Além da coleta de dados pessoais, a PLATAFORMA fará também a coleta de dados operacionais, os quais não são regidos pelas disposições constantes na LGPD.
3.15.1. Os dados operacionais – desde que não guardem relação com dados pessoais, ou, apenas relacione-se com dados pessoais anonimizados – serão armazenados e tratados pela PLATAFORMA durante o período necessário para o fiel cumprimento deste instrumento.
3.15.2. Os dados operacionais, por não se tratarem de dados pessoais, serão de propriedade exclusiva da PLATAFORMA, e poderão ser armazenados e tratados para manter o histórico das operações.
4. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS
4.1. Conforme já previsto no item 3.4., os titulares dos dados pessoais podem exercer seus direitos de titularidade, conforme disposições da LGPD, assim como constante e disciplinado na presente seção.
4.2. A PLATAFORMA compromete-se a facilitar e garantir o livre exercício pelos titulares de seus direitos, dentre os quais:
a) Confirmação da existência de tratamento dos dados;
b) Acessos a referidos dados;
c) Retificação dos dados pessoais, quando inexatos ou incorretos;
d) Eliminação dos dados pessoais, após descadastramento da PLATAFORMA, nos conforme disposição constante dos TERMOS DE USO;
e) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou eventualmente tratados em desconformidade com a legislação aplicável;
f) Portabilidade dos dados pessoais;
g) Revogação do consentimento, em caso de dados fornecidos baseados no consentimento;
h) Revisão de decisões automatizadas;
i) Informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a PLATAFORMA tenha realizado o uso compartilhado dos dados pessoais.
4.3. De modo a cumprir com o disposto no item anterior, a PLATAFORMA disponibilizará canal próprio de comunicação com a finalidade específica de gerenciar, analisar e dar o devido andamento às reclamações, às solicitações e aos pedidos de informação relacionados à coleta e ao tratamento de dados pessoais.
4.4. Para exercer seus direitos de titular dos dados o USUÁRIO pode enviar e-mail para adm@liapp.com.br, ou correspondência para o endereço Rua Padre Oswaldo Gomes, nº 654, bairro Guabirotuba, em Curitiba/PR, CEP 81.510-100, estando ciente que, para fins de confirmação da identidade do titular, a PLATAFORMA poderá solicitar informações adicionais visando a segurança de ambas as partes.
5. DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. O USUÁRIO declara ter lido e estar de acordo com o presente instrumento de POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS da PLATAFORMA, o que foi feito antes de iniciar seu respectivo cadastro, declarando ainda saber que a utilização da PLATAFORMA implica obrigatoriamente na ciência e aceite dos termos aqui constantes.
5.2. Sendo qualquer das cláusulas deste instrumento, ou parte delas, considerada nula ou ineficaz, tal decisão não afetará a validade e eficácia das demais cláusulas, as quais subsistirão e serão consideradas plenamente válidas e eficazes, prevalecendo na interpretação do contrato a boa-fé e a real intenção das partes.
5.3. A PLATAFORMA disponibiliza canais de atendimento adequados para resolução de quaisquer questões referentes à PLATAFORMA. Sendo assim, qualquer USUÁRIO ou terceiro um pode entrar em contato com a PLATAFORMA através de referidos canais.
5.4. O presente instrumento pode ser periodicamente alterado e/ou atualizado, conforme legislação vigente. Todas as alterações terão vigência e aplicação imediata, ressalvando-se os casos em que a comunicação deve ser feita de forma expressa e direta ao titular dos dados, situação na qual a PLATAFORMA compromete-se a adotar as medidas necessárias para referida ciência.
5.5. O presente instrumento, bem como a relação jurídica havida entre todas as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de CURITIBA/PR como o único foro competente para dirimir quaisquer litígios ou demanda que envolvam as partes em relação aos serviços, renunciando a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.